Signos Distintivos
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Signos Distintivos
• Vinho produzido no sul do Brasil ganha certificado de
procedência
6 de julho, 2001
PORTO ALEGRE, Brasil (CNN) -- Os certificados com
indicação de procedência, uma garantia até então
restrita aos vinhos finos importados da França,
Portugal, Itália e outros países produtores
da Europa, também farão parte das embalagens da
nova safra dos brasileiros, produzidos no estado do Rio
Grande do Sul.
Signos Distintivos
• Vinho produzido no sul do Brasil ganha
certificado de procedência
6 de julho, 2001
O pequeno selo numerado, com a inscrição Vale dos
Vinhedos, que também servirá de lacre para dois
milhões de garrafas, é considerado um marcoda
vitivinicultura brasileira, uma vez que o vinho
produzido em uma região demarcada, na Serra
Gaúcha, foi testado pela Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Signos Distintivos
• A autorização do Instituto Nacional de Propriedade Industrial
(INPI) já fez com que pelo menos 500 mil litros de vinhos brancos,
elaborados na safra deste ano, conforme as regras da certificação,
já repousem nas pipas à espera do engarrafamento. Os tintos, que
precisam envelhecer pelo menos um ano, só chegarão ao mercado
no ano que vem.
A indicação de procedência é apenas o primeiro estágio do
complexo processo de certificação geográfica de vinhos. Com esta
espécie de certidão de nascimento - que permite o rastreamento do
produto desde a videira - a bebida do Vale dos Vinhedos garante
seu ingresso no seleto clube internacional. Com a conquista, os
produtores poderão receber um ágio de até 10 por cento no preço
da uva. Já os consumidores, saberão com segurança o que estão
bebendo
Signos distintivos
•
•
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•
•
Marcas
Indicações Geográficas
Titulo de estabelecimento e insígnias.
Recompensas industriais
Nomes de empresa
Domínios na Internet
Previsão Constitucional
.
Previsão Constitucional
• As Constituições, desde 1891, têm previsto
a tutela das marcas, em teor similar à atual:
• Art. 5o. XXIX - a lei assegurará (...)
proteção (...) à propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social
e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do País.
Importância da marca
• A tutela jurídica tem por finalidade:
• em primeiro lugar, proteger o investimento
do empresário;
• em segundo lugar, garantir ao consumidor a
capacidade de reconhecer o bom e o mau
produto
Marca e veracidade
• O vínculo substantivo entre marca e
qualidade encontra eco no disposto no
Código da Propriedade Industrial (art.
139) pelo qual o licenciador de uma
marca tem o dever de manter controle de
qualidade sobre o produto do licenciado
•
Marca de certificação
Marca e veracidade
• No Código do Consumidor (Lei
8.078 de 12/09/90), a marca
aparece
como
compromisso
substantivo de qualidade que
pode ser resgatado pelo usuário
final dos serviços ou pelo
adquirente das mercadorias ou
produtos designados pela marca
Marca e veracidade
•
Art. 4o., VI: [princípios da Política
Nacional das Relações de Consumo]
coibição e repressão eficientes (d)a
concorrência desleal e utilização indevida
de inventos e criações industriais, das
marcas e nomes comerciais e signos
distintivos, que possam causar prejuízo
aos consumidores.
Jurisprudência: a veracidade é
essencial
• STJ Mandado de segurança 0000328/90-DF J. 24-041990 1a. Turma - marca comercial - o registro de
marca deve obedecer os requisitos de distinguibilidade,
novidade relativa, veracidade e licitude. Buscam, alem
disso, evitar repetições ou imitações que levem
terceiros, geralmente o consumidor, a engano. De outro
lado, cumpre observar a natureza da mercadoria.
Produtos diferentes, perfeitamente identificáveis e
inconfundíveis, podem, porque não levam aquele
engano, apresentar marcas semelhantes. Ministro Liz
Vicente Cernicchiaro
Jurisprudência: a veracidade é
essencial
• Wall Street Journal de 20 de março de 1997
• Judge Orders Abortion Foe To Stop Using Web
Address
• A federal judge Wednesday ruled that an anti-abortion
activist can't use Planned Parenthood Federation of
America's name as the address for a World Wide Web
site that disseminates anti-abortion information. U.S.
District Judge Kimba Wood in New York issued a
preliminary injunction that bars Richard Bucci, of
Syracuse, N.Y., from using Planned Parenthood's name
or trademark at his Web site to induce Internet users
into believing that they've reached the real Planned
Parenthood Web site.
Definição de Marca
• O Art. 122 da Lei 9.279/96 define o que é a
marca registrável pela lei brasileira:
a)
é o signo suscetível de representação
visual; vale dizer, não serão dignos da
proteção os signos olfativos e outros "não
suscetíveis de representação gráfica"
b) destinado a distinguir produto ou serviço
de outro idêntico ou afim, de origem diversa
Definição de Marca
• Cabível no Direito Brasileiro vigente a
marca tridimensional. É aquela
constituída pela forma plástica de
produto ou de embalagem, cuja forma
tenha capacidade distintiva em si
mesma e esteja dissociada de qualquer
efeito técnico.
Som, aroma e sabor.
• Por opção do legislador, excluem-se do
registro as marcas sonoras, as aromáticas e
gustativas. Até agora, nunca foram
admitidas à proteção. A vedação dos signos
sonoros e olfativos está no Art.124, inciso
XII.
Tipos de marcas
• Art. 123 da Lei. 9.279/96
• Marcas de produto ou serviço: são as
usadas para distinguir produto ou
serviço de outro idêntico, semelhante
ou afim de origem diversa.
Tipos de marcas
• Art. 123 da Lei. 9.279/96
• Marcas de certificação: as usadas
para atestar a conformidade de um
produto ou serviço com determinadas
normas ou especificações técnicas,
especialmente quanto à qualidade,
natureza,
material
utilizado
e
metodologia empregada.
Tipos de marcas
• Art. 123 da Lei. 9.279/96
• Marcas coletivas, usadas para
identificar produtos ou serviços
provindos de membros de uma
determinada entidade
Tipos de marcas
• Marcas nominativas:
Ex: Ibmec
Tipos de marcas
• Marcas Figurativas
Tipos de marcas
• Marcas Mistas
Tipos de marcas
•
ATO NORMATIVO
1.
Adotar, a partir do dia 03 de janeiro de 2000, a
Classificação Internacional de Elementos
Figurativos, constante do Anexo I, deste
mesmo Ato.
2.
Estabelecer que cada pedido de registro poderá
indicar até 05 (cinco) possibilidades de
classificação, contendo Categoria, Divisão e
Seção principal, e conter, obrigatoriamente, os
códigos de figuras pela Classificação
Internacional de Elementos Figurativos.
Nº 151/99
Especialidade das marcas
Superior Tribunal de Justiça
“(...) a tutela que o direito penal fornece à
propriedade imaterial - mais especificamente à
marca – (...) não se esgota na classe na qual se
encontra registrado o bem jurídico em questão.
Ao contrário, estende-se a todas as categorias
relacionadas à essência, ou se se quiser,
possibilidade de exploração comercial, de um
determinado produto registrado, ainda que
numa só categoria.
Especialidade das marcas
Superior Tribunal de Justiça
Como adverte Newton Silveira, há a «exclusividade em
relação aos produtos, mercadorias ou serviços cobertos
pela marca, e não especificamente, em relação à classe,
mera divisão burocrática, destinada a facilitar os
serviços administrativos de registro». Não se pode
compreender como possa uma exigência burocrática de
classificação de marcas reduzir o âmbito de incidência
de norma penal.” STJ. Recurso de habeas corpus nº 37SP (Registro nº 89.0007928-0), R. Sup. Trib. Just.,
Brasília, 2(5): 131-226, jan. 1990, pg. 158. Relator: O
Exmo. Sr. Ministro Costa Lima
Especialidade das marcas
AN 154/99 CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE PRODUTOS
E SERVIÇOS
Com a adoção pelo INPI da Classificação Internacional de
Produtos e Serviços, a partir de 03.01.2000, muda-se
basicamente o princípio até então estabelecido pela
Classificação Nacional (Ato Normativo 051/81) já que na
Classificação Internacional os produtos e os serviços
assinalados pela marca pretendida têm que ser especificados.
A Lei da Propriedade Industrial ora em vigor ao instituir dentre
outros, a caducidade parcial e a nulidade parcial, também
privilegiou o princípio da especialidade da marca, como se pode
depreender do art. 144 da LPI, pois que estabelece que o
registro caducará parcialmente em relação aos produtos e
serviços não compreendidos pelo uso da marca.
O conteúdo do direito
• No dizer constitucional, o registro confere ao
titular a propriedade da marca
• Lei 9.279/96, art. 129, o uso exclusivo - o usus da
propriedade clássica - em todo o território
nacional, e ainda as faculdades de ceder seu
registro ou pedido de registro (abusus); de
licenciar seu uso (fructus); e de zelar pela sua
integridade material ou reputação (jus
persequendi).
Limitações ao Direito
• No art. 132, o Código prevê:
• A) que o titular da marca não poderá
impedir
que
comerciantes
ou
distribuidores utilizem sinais distintivos
que lhes são próprios, juntamente com a
marca do produto, na sua promoção e
comercialização;
Limitações ao Direito
• No art. 132, o Código prevê:
• B) nem impedir que fabricantes de
acessórios utilizem a marca para
indicar a destinação do produto,
desde que obedecidas as práticas
leais
de
concorrência;
nem,
especialmente,
Limitações ao Direito
• No art. 132, o Código prevê:
• C) impedir a citação da marca em
discurso, obra científica ou literária
ou qualquer outra publicação,
desde
que
sem
conotação
comercial e sem prejuízo para seu
caráter distintivo.
Esgotamento dos direitos
• Art. 130 do CPI: o titular não
pode
impedir
a
livre
circulação
de
produto
colocado no mercado interno,
por si ou por outrem, com seu
consentimento.
Esgotamento dos direitos
• Importações paralelas constitui
importante meio de evitar a
constituição de mercados nacionais
estanques, evitando o risco de abuso
de poder econômico: é o chamado
gray market, que nada tem em
comum com a contrafação ou fraude
ao consumidor
Esgotamento dos direitos
• Art. 68 § do CP/96
(importação de produto
patenteado nas casos
previstos) – também a marca.
º
4
Extensão territorial do direito
• Art. 129 O registro... garante em todo
território nacional a sua propriedade e
uso exclusivo.
• Marca não registrada – só o mercado
específico
• Exceções – a) Efeito extraterritorial da
notoriedade
• B) Telle quelle
Extensão temporal do direito
• Pelo art. 133 do CPI/96, o
registro se prorroga em
termos decenais; mas a Lei
9.729/96 inova ao criar um
sistema de restauração do
registro
O que pode ser marca
•
•
•
•
Distintividade
Veracidade
Visualidade
Apropriabilidade
O que pode ser marca
• Novidade relativa - apropriabilidade.
• O que não é apropriável –
• domínio comum da língua (res
communis omnium) ou
• já foi apropriado por terceiros (res
allii
O que não pode ser registrado
• Res communis omnium
sejam os signos genéricos,
os necessários, ou os de uso
comum, sejam os signos
descritivos
O que não pode ser registrado
• Res allii os signos já
apropriados por terceiros,
seja pelo sistema específico
marcário,
seja
por
qualquer outro sistema.
O que não pode ser registrado
• Uso implica em violação dos cânones
morais ou éticos
• Uso levaria a erro ou confusão o
consumidor
• Signos para o uso dos quais o sistema
jurídico brasileiro reservou outro tipo de
proteção.
Res communis omnium
• Tribunal de Justiça de São Paulo
• Rel. Des. ÁLVARO LAZZARINI EMENTA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marca - Uso
da expressão baguetterie - Pretendida abstenção
de uso - Improcedência - Hipótese em que não se
utiliza a palavra como marca de produto mas, sim,
para designação de sua atividade comercial de
panificação - Palavra, ademais, que é de
domínio público - Recurso não provido.
Apelação Cível 128.964-1 - 05.03.91 - Santos.
Quando uma marca colide com
outra? (1)
A colidência ou anterioridade deve
ser apreciada levando em conta as
semelhanças do conjunto, em
particular dos elementos mais
expressivos, e não as diferenças de
detalhe
Quando uma marca colide com
outra? (2)
Em segundo lugar, deve-se
verificar a semelhança ou
diferença à luz do público a
quem a marca é destinada,
em sua função própria.
Quando uma marca colide com
outra? (3)
Colidem marcas que sejam entre si
dotadas de
similitude verbal.
Assim “Valisère” colide com
“Vallière”
por
semelhança
ortográfica (CRPI, ac. n º.785);
“Desencanto”
com
“Dois
Encantos” por semelhança fonética
(CRPI, ac. nº 1.781).
Quando uma marca colide com
outra? (3)
No caso da proteção de
propagandas, “só isso dá ao seu
corpo
o
máximo”
foi
considerado conflitante com “só
Esso dá ao seu carro o máximo”
(Proc. nº 375.683).
Quando uma marca colide com
outra? (3)
Também
se
consideram
colidentes
marcas
que
tenham, entre si, similitudes
figurativas. O caso é
intuitivo.
Quando uma marca colide com
outra? (4)
São colidentes as marcas que suscitem,
entre si, associações de idéias. Assim,
“Cogito” foi considerada colidente com
“Ergo sum”, “Pronto” com “Súbito”,
“La vache qui rit” com “La vache
sérieux”; “Pisar firme” com “Andar
certo” (CRPI, ac. nº 2.347), “Minuta”
com “Instantina” (ac. nº 698), “Os três
campeões”
(propaganda)
com
“Campeões” (marca).
Inapropriabilidade
• Rei publicae: o que pertence ao ente oficial ou
equiparado
• Não é registrável marca que
contenha signo figurativo oficial,
público ou correlato, nacionais,
estrangeiros ou internacionais (por
exemplo: a Cruz Vermelha), bem
como a sua designação, figura ou
imitação (art. 124, I).
Inapropriabilidade
• Rei publicae: o que pertence ao ente oficial ou
equiparado
• O mesmo deve ser dito quanto às siglas e
designações e siglas de reparações ou
estabelecimento oficial (salvo legitimação do
titular) (art. 124, IV), a reprodução de cunho
ou padrão oficial (art. 124, XI), de competições
e jogos esportivos oficiais, ou equivalentes
(salvo com consentimento do titular) (art. 124,
XIII); da reprodução ou imitação de títulos,
moedas, etc., oficiais, nacionais ou estrangeiros
(art. 124, XIV).
• Em todos os casos, há sempre a ressalva da
legitimidade do uso:.
Inapropriabilidade
• Res communis omnium
• As letras, algarismos ou datas, isolados, salvo
quando revestidos de suficiente forma
distintiva;(art. 124, II);
• os elementos de caráter genérico, necessário,
comum, vulgar ou simplesmente descritivo,
quando tiver relação com o produto ou serviço
a distinguir, ou aquele empregado comumente
para designar uma caracteristica do produto ou
serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso,
valor, qualidade e época de produção ou de
prestação do serviço, salvo quando revestidos de
suficiente forma distintiva (art. 124,
Inapropriabilidade
• Res communis omnium
• a cor e sua denominação, salvo se dispostas ou
combinadas de modo peculiar e distintivo; a
denominação simplesmente descritiva de
produto, mercadoria ou serviço (art. 124, VIII);
termo técnico usado na indústria, na ciência e
na arte, relacionado com produto ou serviço
(art. 124, XVIII); a forma necessária, comum
ou vulgar do produto ou de acondicionamento
(art. 124, XXI)), são, em princípio irregistráveis
como marca,
Inapropriabilidade
• Res communis omnium
• o art. 124, XXI nega proteção à
forma necessária, comum ou
vulgar do produto ou de
acondicionamento, e igualmente à
forma que não possa ser dissociada
de efeito técnico.
Diluição
• Note-se que o Direito vem reconhecendo o
fenômeno da recuperação de uma marca pelo
domínio comum, como se dá pela diluição, ou
vulgarização de marca de fantasia, tornada de
marca em designativo do próprio produto, e
não de sua origem.
• O exemplo mais fácil deste fenômeno é o da
marca aposta a produto tão tecnologicamente
característico que o signo, ao invés de distinguir
o objeto marcado dos semelhantes ou afins,
passe a se confundir com ele. Xerox, Gillete e
pirex são alguns casos óbvios.
Diluição
• Supremo Tribunal Federal
• RE-107892/PR Ministro Rafael Mayer. J. 23/5/86
Primeira turma.
• Ementa: - nome comercial. Formica Corporation.
Cyanamid do Brasil s.a. Império das Fórmicas.
Inocorrência de semelhança capaz de gerar confusão.
Expressão de uso vulgarizado. - a utilização, como
nome de fantasia, em sociedade puramente comercial,
de vocábulo genérico e de uso comum, sem detrimento
a marca industrial de produto, e afastada a
possibilidade de confusão de nomes e realidades, não
implica violação. - recurso extraordinário não
conhecido.
Marcas evocativas ou fracas
• Tribunal Regional Federal da 2a. região
• decisão:28-08-1990 AC no.:0204025/89-rj turma:02
DJ:23-10-90
• Ementa: administrativo. indeferimento, com base no
art. 65, item 20, do Código de Propriedade Industrial,
de pedido de registro da marca 'ramcard', destinada a
assinalar, na classe 09, aparelhos eletrônicos. 1. em se
tratando de marca evocativa, ou fraca, não se torna
imprescindível a forma distintiva, sendo suficiente, na
nominativa, a originalidade. 2. a justaposição de ram
com card., compondo nova palavra, não registrada nos
léxicos, se insere nessa perspectiva legal e doutrinaria,
placitada pela jurisprudência. 3. apelo improvido, a
unanimidade. Relator: Juiz Alberto Nogueira
Res extra commercium
• Licitude; ordem pública, moral e bons
costumes
• Não é admissível a registro um signo que
incite ao consumo de tóxicos, à prática de
atos libidinosos incompatíveis com o
estágio da moral, ou ofenda as religiões
minoritárias ou não.
• princípio da independência da marcas em
face dos produtos e dos serviços (CUP, art.
7o.)
Colisão com outros tipos de
proteção
• Não pode ser registrada a reprodução
ou imitação de elemento característico
[de título de estabelecimento (a
proteção é pela concorrência desleal)
ou nome de empresa (proteção
específica, vide seção própria) de
terceiros, suscetível de causar confusão
ou associação com estes sinais
distintivos
(art.
124,
V);
Colisão com outros tipos de
proteção
• (art. 124, VII) o sinal ou expressão
empregada apenas como meio de
propaganda (novamente, a proteção é
pela concorrência desleal, vide seção
própria);.
• (art. 124, XII); indicação geográfica,
sua imitação suscetível de causar
confusão ou sinal que possa falsamente
induzir
indicação
geográfica;
Colisão com outros tipos de
proteção
• (art. 124, XXII) o objeto que
estiver protegido por registro de
desenho industrial de terceiro;
reprodução como marca comum,
ou imitação de sinal que tenha sido
registrado como marca coletiva ou
de certificação por terceiro.
Colisão com outros tipos de
proteção (2)
• Supremo Tribunal Federal
• Recurso extraordinário 71610-SP. Relator: Ministro
Thompson Flores. Julgamento: 1971.11.08 Segunda
turma. Publicações: DJ - data-21.12.71 RTJ - vol59/876
• Ementa: marca. Registro no DNPI - exclusividade:
conceito. Nulidade do que se procedeu a posteriori.
Requisitos. II. Embora igual o nome do registro
"Martini", referindo-se a produtos industriais diversos,
insuscetíveis de concorrência ou confusão, e já usado
pelo réu com anterioridade é consequente a seu próprio
sobrenome, não merece anulado. III. Extraordinário
cujos pressupostos não se verificaram. Recurso não
conhecido.
Colisão com outros tipos de
proteção (3)
• Também ficam circunscritos a outro sistema de
proteção: (art. 124, XV) o nome civil ou sua assinatura,
o nome de família (ou o patronímico) e imagem de
terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros
ou sucessores;
• (art. 124, XVI) o pseudônimo ou apelido notoriamente
conhecidos e o nome artístico singular ou coletivo,
salvo com consentimento do titular, herdeiros ou
sucessores;
• (art. 124, XVII) a obra literária, artística ou científica,
assim como os títulos que estejam protegidos pelo
direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão
ou associação, salvo com consentimento do autor ou
titular.
•
Colisão com outros tipos de
proteção (4)
• Trade dress
• O art. 124, XXI nega proteção à forma que
não possa ser dissociada de efeito técnico.
• O art. 124, XXII veda o registro de “objeto que
estiver protegido por registro de desenho
industrial de terceiro”.
Colisão com outros tipos de
proteção (4)
• Trade dress
• WAL-MART STORES, INC. v. SAMARA BROTHERS, INC.
• --Decided March 22, 2000
• has been held to embrace not just word marks and
symbol marks, but also "trade dress"--a category
that originally included only the packaging, or
"dressing," of a product, but in recent years has
been expanded by many courts of appeals to
encompass the product's design. These courts have
correctly assumed that trade dress constitutes a
"symbol" or "device" for Lanham Act purposes.
Colisão com outros tipos de
proteção (5)
• Marcas defensivas
• O art. 124. XX proíbe a dualidade de
marcas de um só titular para o mesmo
produto ou serviço, salvo quando, no caso
de marcas de mesma natureza, se
revestirem de suficiente forma distintiva.
• Caducidade
Colisão com outros tipos de
proteção (5)
• Nome ou indicação geográfica
• Pelo art. 124, IX da Lei 9.279/96, não é
registrável como marca a indicação
geográfica, sua imitação suscetível de
causar confusão ou sinal que possa
falsamente
induzir
indicação
geográfica.
Legitimação ativa
• As pessoas de direito privado podem adquirir
registro marcário só quando:
• 1.
exercerem atividades comercial, industrial
ou profissional;
• 2.
exercerem tal atividade licitamente;
• 3.
sendo estrangeiros, exercerem tal atividade
no país de origem (art. 128 § 4o.)
• 4.
tiverem as condições pessoais que a lei exige
para o exercício de tais atividades
• 5.
postularem registro para sua faixa específica
de atividades
Prioridade
• O princípio oriundo da CUP (e de outros atos
internacionais) da prioridade também se aplica às
marcas. O CPI/96, em seu art. 127, indica que “ao
pedido de registro de marca depositado em país
que mantenha acordo com o Brasil ou em
organização internacional, que produza efeito de
depósito nacional, será assegurado direito de
prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo,
não sendo o depósito invalidado nem prejudicado
por fatos ocorridos nesses prazos”.
Direito de precedência
• Segundo o art. 129 do CPI/96, toda pessoa
que, de boa fé, na data da prioridade ou
depósito, usava no País, há pelo menos 6
(seis) meses, marca idêntica ou semelhante,
para distinguir ou certificar produto ou
serviço idêntico, semelhante ou afim, terá
direito de precedência ao registro.
Direito de precedência
• O art. 166 prevê, ainda, a ação de
adjudicação de registro de marca,
contra o representante ou agente do
titular, que faça em seu nome a
reivindicação do signo distintivo no
País, conforme o art. 6 septies 1 da
CUP.
Direito de precedência
• O art. 124, XXIII, considera irregistrável
“o sinal que imite ou reproduza, no todo
ou em parte, marca que o requerente
evidentemente não poderia desconhecer
em razão de sua atividade, cujo titular
seja sediado ou domiciliado em território
nacional ou em pais com o qual o Brasil
mantenha acordo ou que assegure
reciprocidade de tratamento, se a marca se
destinar a distinguir produto ou serviço
idêntico, semelhante ou afim, suscetível
de causar confusão ou associação com
aquela marca alheia”.
Conhecimento da marca pelo
público (1)
• Três efeitos:
• 1) o da irregistrabilidade das marcas que
conflitem com marca “que o requerente
não possa desconhecer a marca anterior
em razão de sua atividade” (art. 124,
XXIII),
• 2) o da marca “ de Alto Renome”,
prevista no art. 125, e
• 3) o da “Marca Notória”, prevista no art.
126
Conhecimento da marca pelo
público (3)
• Concorrência parasitária quando uma
empresa, utilizando-se da boa fama de
outra, consegue vantagem econômica para
atuar num mercado ou segmento de
mercado em que a detentora da boa fama
não compete. A idéia da "marca notória"
vem a ser, precisamente, a maneira de
proteger juridicamente o titular de um signo
distinto da concorrência parasitária.
Conhecimento da marca pelo
público
Conhecimento da marca pelo
público (3)
• A notoriedade de uma marca atua
no sentido de mitigar pelo menos
dois
princípios:
o
de
Territorialidade
e
o
de
Especialidade da proteção
Conhecimento da marca pelo
público (4)
• A marca de alto renome
• Segundo o art. 125 da Lei 9.279/96, à marca
registrada no Brasil considerada de alto
renome será assegurada proteção especial, em
todos os ramos de atividade.
• Pelo AN INPI 131, o alto renome previsto no
art. 125 do CPI/96 implica em fundamento
para oposição ou arguição de nulidade de
marca, devendo ser comprovado como fato
durante o procedimento pertinente.
Conhecimento da marca pelo
público (5)
• Marca Notoriamente conhecida
• Pelo art. 126 da Lei 9.279/96, a marca inclusive a de serviços - notoriamente
conhecida em seu ramo de atividade nos
termos do Art. 6° bis (1),da Convenção da
União de Paris para Proteção da
Propriedade lndustrial, goza de proteção
especial, independentemente de estar
previamente depositada ou registrada no
Brasil
Conhecimento da marca pelo
público (5)
• Marca Notoriamente conhecida
• A história do dispositivo mostra que no
entanto que será suficiente que a marca
em questão seja bem conhecida no
comércio no país considerado como
uma marca pertencendo a uma certa
empresa (...)]
Conhecimento da marca pelo
público (5)
• Marca Notoriamente conhecida
• Para que haja marca notória, é necessário que o
público, ao ouvir o enunciado da marca, tenha o reflexo
quase automático de pensar no produto ou serviço que
ela representa. (...) Fala-se em Hilton, e se pensa nos
hotéis
espalhados pelo mundo.
(...) Poder-se-ía
igualmente perguntar perante que tipos de consumidor
se deve apreciar a notoriedade. Deve-se tratar, ao que
entendemos, do grande público, e não só da parte do
público
que
usa
o
produto
marcado]
[1] Chavanne e Burst, Droit de la Proprieté
Industrielle, 4a. Ed. Dalloz, 1993, p. 545
Cessão
• Pelo art. 134 da Lei 9.279/96, tanto o pedido de
registro quanto o próprio registro poderão ser
cedidos, desde que o cessionário atenda aos
requisitos legais para requerer tal registro. A
condição para o negócio jurídico é que a cessão
compreenda todos os registros ou pedidos, em
nome do cedente, de marcas iguais ou
semelhantes, relativas a produto ou serviço
idêntico, semelhante ou afim, sob pena de
cancelamento dos registros ou arquivamentos dos
pedidos não cedidos.
Da licença de marcas
• Segundo o art. 139 do CPI/96, o titular de
registro ou o depositante de pedido de registro
poderá celebrar contrato de licença para uso da
marca, sem prejuízo de seu direito de exercer
controle efetivo sobre as especificações,
natureza e qualidade dos respectivos produtos
ou serviços.
• A Lei 9.729/96 manteve a averbação em seu
efeito de oponibilidade contra terceiros, mas
eliminou o requisito de que seja feita a
averbação para efeitos de prova de uso.
Perda da Marca
• Da caducidade
• Caducará o registro, a requerimento de
qualquer pessoa com legitimo interesse se,
decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na
data do requerimento o uso da marca não tiver
sido iniciado no Brasil; ou tiver sido
interrompido por mais de 5 (cinco) anos
consecutivos.
• A sanção é evitada, porém, se o titular justificar
o desuso da marca por razões legitimas,
cabendo-lhe o ônus de provar o uso da marca
ou justificar seu desuso
Perda da Marca
• Renúncia à marca
• Pelo CPI/96, a renúncia poderá ser total
ou parcial em relação aos produtos ou
serviços assinalados
• Nulidade de marcas
• Administrativamente, a nulidade será
declarável (inclusive ex officio) em 180
dias da concessão do registro, suprimido
o recurso ao Ministro previsto no
CPI/71. Judicialmente, prescreve a ação
em 5 anos da mesma data.
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Signos Distintivos