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matéria sobre Pornografia Infantil
Caso Ashcroft Vs Free Speech Coalition
16 de Abril de 2002
Ashcroft Vs Free Speech Coalition
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Acórdão do Court of Appeals do 9º circuito
16 de Abril de 2002
Recurso do District Court of the Northerm
District of California
Partes: respondts / autores:
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Coalition (trade association for the adult-entertainment
industry)
Bolt type, Inc (publisher of a book advocating the nudest
lifestyle)
Jim Gingerich (a painter of nudes)
Ron Raffaelli (a photographer specializing in erotic images)
Defendants/Réu:
John ASHCROFT, Atturney General
Questão Central
“We consider in this case wether the Child
Pornography Prevention Act of 1996
(CPPA), 18 U.S.C. & 2251 et seq. abriges
the freedom of speech”
Opinion of the Court
CPPA
(Child Pornography Prevention Act)
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Lei de 1996 que expandiu o conceito de pornografia infantil nos EUA
Antes CPPA
No CPPA
Pornografia Infantil era definida O CPPA acrescentou à definição de
na lei federal como “imagens ou
pornografia infantil “qualquer
qualquer descrição visual (filmes,
representação visual, incluindo
retratos, vídeo, pintura) que
qualquer fotografia, filme, vídeo,
envolva o uso de um menor (de 18
pintura ou imagem gerada por
anos de idade) em acto sexual
computador que seja, ou aparente
explícito”
ser, de um menor em conduta
sexual explícita” e “qualquer
representação visual que seja
propagandeada, promovida,
apresentada, descrita ou
distribuída de tal forma que dê a
impressão que contém
representação visual de um menor
em conduta sexual explícita”
Free Speech Coalition
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“Fearing that CPPA threatened the activities of
its members, respondent free speech coalition
and others challenged the statute in the United
States District Court for the Northern District of
California. (…) “
Respondents alleges that the “appears to be”
and “corveys the impression” provisions are
overbroad and vague, chilling them from
producing works protected by the First
Amenndment”
Regra Geral --> A pornografia não pode ser
proibida nos EUA, excepto se se
enquadrar no conceito de obscenidade é
que pode haver limitação à liberdade de
expressão; o conceito de obscenidade foi
definido no caso Miller Vs California).
A Pornografia Infantil pode ser proibida,
enquadre-se ou não no conceito de
obscenidade.
Court of Appeals for the ninth circuit
1)
2)
3)
4)
5)
Considerou que as normas do CPPA eram substancialmente
abrangentes, dando margem à proibição de material não obsceno
ou sequer produzido com a utilização efectiva de crianças.
Frisou a ideia de que adolescentes envolvidos em relações sexuais
nem sempre conflitua com “community standarts”
Rejeitou o argumento do Governo de que as imagens produzidas
por computador não podem ser distinguidas daquelas em que
crianças reais são efectivamente utilizadas na sua produção,
devendo ambas as categorias ser proibidas.
Lembrou que o fundamento para a proibição da pornografia
infantil, conforme o precedente Ferber, residia na intrínseca
relação entre a distribuição desse material e o abuso sexual de
crianças.
Afastou o argumento de que a pornografia infantil “alimenta o
apetite” de pedófilos e os encoraja a tomar parte das condutas
ilícitas. (Caso Stanley v Geórgia)
No caso Ashcroft vs Free Speech Coalition, não distinguiu
pornografia infantil real da pornografia infantil virtual,
para fins de proibição também desta última categoria.
“ (…) the prohibitions of (B) e (D) are overbroad and
unconstitutional. Having reached this conclusion, we
need not adress respondent’s further contention that the
provisions are unconstitutional because of vegu statutory
language.”
“It is so ordered”
Justice Thomas
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Concorda que a questão das imagens computorizadas
coloca uma questão razoável, mas afirma que o governo
não defendeu bem o seu ponto de vista…
Coloca a questão da dificuldade de verificar se a imagem
real ou virtual.
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“ The Government may not suppress lawful speech as
the means to suppress unlawful speech”.
Justice O’Connor
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Concorda que seja retirada da legislação a proibição
referente a adultos com aparência de jovens, não
achando precedente a argumentação do governo
relativamente à violação da “ First Amendment”.
Sublinha que o governo não explica porque a proibição
da pornografia que apresente jovens que se assemelham
a menores seria de interesse público.
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Exemplifica: Romeu e Julieta, “Traffic” e “American
Beauty”.
Chief Justice Rehnquist, with whom
Justice Scalia joins in parte, dissenting
Concorda com o Justice O’Connor quando este expõe
que não seria propositado sancionar alguém por este
distribuir obras literárias ou de valor artístico como
“Traffic” ou “American Beauty” considerando, no entanto,
que este material não é abrangido pelo CPPA.
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Sublinha, no entanto, que a “First Amendment” protege
os distribuidores de filmes de entretenimento, mas não
protege, todavia, os vilões.
A proibição da pornografia infantil virtual nos EUA é ou não
inconstitucional, por ferir o princípio da liberdade de expressão?
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A lei anterior, o CPPA (“Child Pornography Prevention Act”), julgada
inconstitucional no caso Ascroft v. Free Speech Coalition definia como
ilícito qualquer material que “aparente ser” de um menor envolvido
numa conduta sexual. A Suprema Corte entendeu que essa expressão
era demasiado abrangente, alcançando também material lícito (as
imagens virtuais, isto é, que não fossem produzidas utilizando crianças
reais).
A nova lei, o Protect Act (“Prosecutorial Remedies and Other Tools to
End the Exploitation of Children Today Acto f 2003”) , assinada pelo
Presidente George Bush a 30 d Abril de 2003. No âmbito de resolver os
problemas causados pela decisão anterior, a nova lei atribui o carácter
de ilicitude apenas às imagens que não possam ser distinguidas
daquelas em que se utilizem menores: “[…]such visual depiction is a
digital image, computer image, or computer-generated image that is, or
is indistinguishable from, that of a minor engaging in sexual explicit
conduct[…]”. Esta lei criou também uma sub-categoria estreitamente
definida da imagens proibidas (sub-parágrafo B da Section 2256(8)) e
transferiu o ónus da prova da ilicitude da acusação para a defesa
(alteração essa que ocorreu na Section 2252( c) do United States
Code).
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Será que os EUA optam, actualmente, por uma via menos conservadora
em relação ao princípio da liberdade de expressão, aproximando-se
desta forma das tendências europeias? Confronto entre a legislação dos
EUA e da União Europeia sobre os conteúdos ilícitos e prejudiciais na
Internet.
-De acordo com o artigo 10º, nº2 da Convenção Europeia dos Direitos
do Homem, o princípio da liberdade de expressão está sujeito a
restrições desde que: “[…]necessárias, numa sociedade democrática, à
segurança nacional, à integridade territorial ou à segurança pública, à
defesa da ordem e à prevenção do crime, à protecção da saúde e da
moral, à protecção da reputação ou dos direitos de outrém, para
impedir a divulgação de informações confidenciais ou para garantir a
autoridade e a imparcialidade do poder judicial[…]”.
 -No seu parecer de 1997 sobre o “Livro Verde de Protecção dos
menores e da dignidade humana nos novos serviços audiovisuais e de
informação”, a Comissão da EU propôs que fosse “criado, ao nível
europeu, uma espécie de órgão auto-regulador, que fosse, por sua vez,
supervisionado/regido por um organismo internacional. A este órgão
auto-regulador independente deveria caber a responsabilidade de
analisar as queixas relativas a conteúdos ilegais ou lesivos, e de
descobrir os prevaricadores, de solicitar a eliminação dos conteúdos
ofensivos e, em caso de falta de cooperação dos infractores, de lhes
mover uma acção.”
O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram
conjuntamente um plano de acção comunitário plurianual
para promover uma utilização mais segura da Internet através
do combate aos conteúdos ilícitos e prejudiciais (Decisão
276/1999/CE, de 25 de Janeiro de 1999) que incidiu sobre os
seguintes âmbitos:
a) Promoção de sistemas de auto-regulação de indústria e
controlo de conteúdos (por exemplo, relacionados com
pornografia infantil ou que incitem ao ódio por razões de raça,
sexo, religião, nacionalidade ou origem étnica);
b) Incentivo à indústria para que forneça instrumentos de
filtragem e sistemas de classificação que permitam aos pais
ou professores seleccionar conteúdos adequados para as
crianças ao seu cuidado, permitindo aos adultos decidir sobre
o conteúdo legal a que desejam aceder, e que tenham em
conta a diversidade linguística e cultural;
c) Sensibilização dos utilizadores, em particular dos pais,
professores e crianças, para os serviços fornecidos pela
indústria, de forma a que possam entender melhor as
oportunidades da Internet e usufruir das mesmas.
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Protecção
da
Dignidade
Humana
Liberdade
de
Expressão
Ana Soares
Catarina Lemos
Nádia Oliveira
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Diapositivo 1 - Faculdade de Direito da UNL